Nova lei sancionada a favor do Egresso
3 minutos Desde 2017 vigora no estado de São Paulo a Lei nº 13.500, que alterou diversas leis federais para garantir direitos àqueles que cumprem penas por crimes cometidos e para os egressos do sistema prisional brasileiro. A norma trouxe significativas alterações na Lei nº 8.666/1993, introduzindo, inclusive, nova hipótese de dispensa de licitação. A nova lei modificou, o art. 40 da Lei nº 8.666/1993 para incluir o § 5º paragráfo, que permite à Administração fixar nos editais uma nova exigência ao licitante: “a Administração Continue lendo→
